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21 de Julho de 2018

O impacto da flexibilização no direito trabalhista: uma síntese dos aspectos positivos e negativos

Uma análise da eficácia dos direitos fundamentais sociais no Direito Contemporâneo

Filipe Moreira, Advogado
Publicado por Filipe Moreira
há 2 meses

RESUMO: O presente artigo discutirá o fenômeno da flexibilização das leis trabalhistas, examinando a sua aplicação e o seu respeito aos princípios constitucionais, sobretudo ao direito da personalidade. Além disso, pretende-se analisar a sedimentação das leis de Direito do Trabalho de forma global, seguindo para o cenário nacional. Observar-se-á o surgimento da flexibilização trazida pelas ideias neoliberais no que se refere as relações jtrabalhistas. Por fim, este artigo almeja discutir aspectos positivos e negativos da flexibilidade na legislação trabalhista, a fim de corroborar para formação de opinião pública a respeito de um momento histórico em que se discute a possibilidade da alteração da legislação que trata dos contratos de terceirizados, uma alteração profunda e impactante no cenário nacional.

PALAVRAS-CHAVE: Direito do Trabalho; Flexibilização; Direitos da Personalidade.

ABSTRACT: This article is intended to discuss the phenomenon of flexibility of the labor laws, examining its application and its compliance with constitutional principles, especially with personality rights. Furthermore, this study seeks to have the establishment of labor laws analyzed on a global scale and subsequently on a local scale. Also, the emergence of labor laws flexibility brought by neoliberal ideas concerning employment relations will be examined. At last, this paper aims to discuss the positive and negative aspects of the flexibility of the labor legislation in order to contribute to the formation of public opinion in regard to a historic occasion in which the possibility of modifying the legislation which concerns third-party companies' contracts is being discussed, a profound and striking change in the local scene.

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por objetivo expor o fenômeno da flexibilização do direito trabalhista no Brasil e, destarte, obter uma síntese dos impactos positivos e negativos deste no âmbito dos direitos da personalidade dos empregados.

Para uma abordagem contextualizada, faz-se mister percorrer o histórico evolutivo do direito trabalhista, explanar o rol de garantias existentes, verificar se há harmonia entre a flexibilização e o livre exercício dos direitos da personalidade, sobretudo acerca do princípio da dignidade humana. Nesse enfoque, pretende-se analisar os eventuais impactos da flexibilização do direito do trabalho, propondo uma discussão acadêmica frente ao futuro da legislação e sinalizar os eventuais riscos dessa desproteção dos direitos que foram obtidos por meio de grandes conflitos entre a classe trabalhadora e o empregador.

2. direito do trabalho e sua evolução histórica

O trabalho é atividade inerente à humanidade. Desde os primórdios, o homem precisou trabalhar para vencer as intempéries da sua realidade para sobreviver. Caçava, produzia armas e ferramentas e, posteriormente passou a construir habitações. A partir do período da Idade Média, nasceram as relações de trabalho que se utilizava de um sistema de trocas: de um lado o detentor dos meios de confecção de um determinado produto. (BARROS, 2011, 54-89). Evoluindo para o que hoje se conhece como relação de trabalho (seja por vínculo empregatício ou não), onde o “estar à disposição do empregador” exime uma contrapartida remuneratória. Contudo, hoje, a simples contra prestação monetária não basta para que se estabeleça harmonia entre as partes contratantes, de modo que se fez necessário o desenvolvimento de mecanismos protetivos convertidos em favor do trabalhador.

O Direito do Trabalho expressa-se pelo conjunto de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam relação empregatícia e as pessoas envolvidas, firmando garantias individuais e coletivas, exigindo um “dever ser” da conduta do empregador (DELGADO, 2011, p. 94).

Para Delgado (2011), é necessário entender de que forma esses direitos e garantias, bem como deveres, foram fixados em diploma legal, e para isso compreender o histórico e evolução dessa relação jurídica no mundo e, por conseguinte no Brasil.

2.1. HISTÓRICO EVOLUTIVO DAS LEIS TRABALHISTAS

O direito do trabalho é um ramo da área jurídica que tem por atribuição regular as relações entre empregador e empregado, que objetiva a isonomia entre estes. Em outras palavras, é a mão do Estado que intervém nas relações trabalhistas, para garantir que não haja excesso na exploração da atividade laboral, que na maioria das vezes representa o lado mais vulnerável e economicamente hipossuficiente (DELGADO, 2011, p. 83) da relação contratual.

A discussão acerca da razoabilidade das atividades executadas pelos empregados começou a partir da Revolução Industrial, ocorrida no Século XVIII na Inglaterra, momento em que surge a sociedade industrial e o trabalho assalariado. Com a necessidade econômica e social da época, que colocava em pauta a necessidade regulamentação desse novo tipo de relação, consolidou-se com o Direito do Trabalho. Ocorreu a substituição do trabalho escravo e servil pelo trabalho assalariado. Com a descoberta de equipamentos modernos e que por vezes dispensavam o esforço humano, nasceu também a necessidade de pessoas disponíveis em jornadas diárias que variavam de 14 a 16 horas, para operarem as máquinas a vapor recém-desenvolvidas, a título de simplória remuneração. (DELGADO, 2011, p. 84)

Para Barros (2011) o direito do trabalho é uma consequência da revolução industrial pois é reconhecido que após esse fato o Estado tomou posição intervencionista nas relações de trabalho.

Em excelente síntese Barros (2011) descreve que:

O cunho humanitário da intervenção estatal refletiu-se no aparecimento do Direito do Trabalho de praticamente todos os povos. […] As mulheres também se incluem entre os primeiros destinatários do Direito do Trabalho, considerando que, ao lado dos menores, eram a força de trabalho mais explorada no final do século XVIII, com jornadas extensas, precárias e degradantes condições de trabalho e baixos salários.(BARROS, 2011, p. 51-54)

Nas afirmações de Barros (2011) observa-se que o Direito do Trabalho está intimamente ligado com uma nova ordem ideológica mundial.

A preocupação social e os acalorados debates nas comunidades foram os precursores que garantiram um conjunto de direitos assegurados e condições garantidas a um grupo de pessoas que nomeamos empregados.

2.1.1. HISTÓRICO EVOLUTIVO DAS LEGISLAÇÕES TRABALHISTAS NO MUNDO

Para Barros (2011), a evolução do cenário apresentado para a realidade atual pode ser estudada através de quatro fases principais na evolução do Direito do Trabalho, a saber: I) formação, II) intensificação, III) consolidação e IV) autonomia.

A autora atribui a responsabilidade das garantias e deveres fixados em diploma legal aos movimentos sociais que ocorreram, sobretudo a partir do séc. XIX até início do Séc. XX. Dessa forma, podem ser assim destacados:

I) Formação: nesse período (1802 a 1848) a Inglaterra instaura a primeira lei com características de Direito do Trabalho, que se proibia a jornada de trabalho superior a 12 horas, além de proibir o trabalho dos menores no período noturno. Paralelamente, na França, em 1813, proibiu-se o trabalho de menores nas minas; Na Alemanha, em 1839, iniciou-se a elaboração de leis que limitariam o trabalho da mulher e do menor (BARROS, 2011, apud Martin Granizo e Gonzalez Rothvoss p. 54).

II) Intensificação: Identificada no período de 1848 a 1890, tem como fatos mais importantes o Manifesto Comunista de Marx e Engels. Na Alemanha, em 1883, houve a implantação de seguro social (BARROS, 2011, apud Martin Granizo e Gonzalez Rothvoss p. 54), com a chegada do Estado do Bem-estar social, onde se ofereceria ao trabalhador melhores condições de vida como forma de aquietar uma classe que timidamente despertava para unir-se.

III) Consolidação: período marcado em 1890 a 1919, que pode ser caracterizado pela Encíclica Papal Rerum Novarum (coisas novas), advindo do Papa Leão XIII, que recomendava a necessidade de prover salário justo. E não apenas um salário justo, mas também apregoava novas medidas de justiça social e o resgate da dignidade do trabalhador. Em Berlim, em 1890, realizou-se uma das primeiras conferências a respeito do Direito do Trabalho (BARROS, 2011, apud Martin Granizo e Gonzalez Rothvoss p. 54).

IV) Autonomia: ocorrida a partir de 1919 até os dias atuais, é comumente identificada pela criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1919. A ação internacional foi a primeira organização global nesse sentido e teve um excelente desenvolvimento no trabalho de universalizar os direitos trabalhistas. O Tratado de Versailles (também em 1919) veta o trabalho enquanto mercadoria, assegura jornada não superior a 8 horas, igualdade salarial entre trabalhadores de igual função, repouso semanal, fiscalização ao local de trabalho, fixou salário mínimo, além de dispor sobre direito sindical. De forma conjunta, toda a Europa moveu-se para constitucionalizar o direito do trabalho, isto é, inserir no rol de leis, novas leis de cunho laboral (BARROS, 2011, apud Martin Granizo e Gonzalez Rothvoss p. 54).

Por fim, em 1948, houve uma importante conferência na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) que emitiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Este documento foi escrito por John Peters Humphrey (30 de Abril de 1905 - 14 de Março de 1995), jurista canadense e defensor dos direitos humanos, atendendo à pedido da própria Assembleia. Em seu preâmbulo, confere garantias coletivas e individuais ao homem enquanto cidadão da Terra. Reconhece que os direitos humanos são bases fundamentais para a paz mundial.

A pertinência deste documento ao que tange o Direito do trabalho é a previsão de algumas garantias como a limitação da jornada de trabalho, repousos remunerados, lazer e férias (BARROS, 2011, p. 54-89). Ocorreram também outras iniciativas igualmente importantes para a classe trabalhadora, mas a limitação desse trabalho não permite, neste momento, um estudo mais detalhado.

2.1.2. HISTÓRICO EVOLUTIVO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NO BRASIL

De acordo com Delgado, no Brasil os movimentos sociais de cunho trabalhista são na maioria influenciados por fatores externos, ou seja, advém de outras manifestações ocorridas em países estrangeiros. Podem-se, assim, dizer que foi a pressão social quem levou o Poder Legislativo brasileiro a elaborar leis trabalhistas, observa-se que os movimentos foram os citados no Item 2.1.1. deste trabalho.

Em uma ordem cronológica, pode-se citar que como marco inicial da História do Direito do trabalho brasileiro o evidenciado em excelente síntese por Maurício Godinho Delgado:

Embora a Lei Áurea não tenha, obviamente, qualquer caráter justrabalhista, ela pode ser tomada, em certo o sentido, como o marco inicial de referencia da Historia do Direito do Trabalho brasileiro. E que ela cumpriu papel relevante na reunião dos pressupostos a configuração desse novo ramo jurídico especializado. (DELGADO, 2011, p. 101)

[...]

Não obstante, a Lei Áurea possibilitou uma nova ordem social na comunidade brasileira e também para fins de direito: a relação de emprego. Nesse sentido, o referido documento elenca um marco referencial mais significativo para a primeira fase do Direito do Trabalho no país do que qualquer outro diploma jurídico que se possa apontar nas quatro décadas que se seguiram a 1888.(DELGADO, 2011, p. 102)

Em 1930, surgiu a primeira política trabalhista.

Observa-se que a Constituição de 1934, que tratava especificamente da ordem justrabalhista, garantindo igualdade salarial, salário mínimo, fixação da jornada de trabalho para oito horas, proteção especiais as mulheres e menores e férias. (DELGADO, 2011, p. 110)

Ademais, pode-se dizer a respeito da década de 30 que:

A legislação profissional e protetiva, como mais uma área de atuação da política trabalhista do novo governo, desponta por toda essa época. Citem-se, ilustrativamente, alguns dos inúmeros diplomas justrabalhistas: Decreto n. 21.471, de 17.5.1932, regulamentando o trabalho feminino; Decreto n. 21.186, de 22.3.1932, fixando a jornada de oito horas para os comerciários, preceito que seria, em seguida, estendido aos industriários (Decreto n. 21.364, de 4.5.1932); Decreto n. 21.175, de 21.3.1932, criando as carteiras profissionais; Decreto n. 23.103, de 19.8.1933, estabelecendo ferias para os bancários, e diversos outros diplomas que se sucederam ao longo da década de 30 ate 1943.(DELGADO, 2011, p. 112)

A partir de 1943, instaurava-se a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que agrupou o conjunto de leis sobre matéria justrabalhista que até então estavam dispostas de forma esparsa. E que frise-se, não se trata de um Código legislativo, como encontrados nos demais ramos do direito, mas sim de um consolidado, onde se agrupou as leis até então existentes a fim de garanti um mínimo de direitos aos trabalhadores.

Firma Delgado, (2011) que em 1988, é promulgada a tão renomada Constituição Federal, tendo como apoio a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que coloca o individuo no centro das relações. E, trazendo à sociedade uma visão humanitária, além de apresentar o condão de garantir direitos individuais e fundamentais.

As novidades desta Carta, e o que a difere das anteriores, no que tange o Direito do Trabalho é o reconhecimento da importância das convenções e acordos coletivos. Além de reafirmar os princípios de ordem justrabalhista dispostos em um rol de garantias do Art. 7º desta Constituição. Recentemente, em 2013, aconteceu uma mudança interessante no cenário trabalhista, a Emenda Constitucional Nº 72/2013, que em apertada síntese versava sobre a ampliação do rol de direitos assegurados aos trabalhadores domésticos.

3. tutela dos direitos da personalidade no âmbito do trabalho

De acordo com Amauri Mascavo Nascimento, direitos da personalidade são concebidos a partir da preocupação social em assegurar o mínimo legal ao desenvolvimento humano, bem como o conjunto de condições intrínsecas à dignidade humana. Desse complexo de direitos, destacam-se o direito ao nome, à vida, à liberdade, à imagem, à honra, à igualdade, à integridade física, psíquica e moral, vida privada e a proteção à intimidade.

Cumpre destacar que personalidade é o objeto dos direitos da personalidade, para tanto observa-se o conceito de Maria Helena Diniz, que assevera:

[...] a personalidade consiste no conjunto de caracteres próprios da pessoa. A personalidade não é um direito, de modo que seria errôneo afirmar que o ser humano tem direito à personalidade. A personalidade é que apóia os direitos e deveres que dela irradiam, é objeto de direito, é o primeiro bem da pessoa, que lhe pertence como primeira utilidade, para que ela possa ser o que é, para sobreviver e se adaptar às condições do ambiente em que se encontra, servindo-lhe de critério para aferir, adquirir e ordenar outros bens . (DINIZ, 2005, p. 121)

São garantias intimamente ligadas à toda pessoa humana em razão de sua natureza, suas qualidades essenciais e alcança-se todas as extensões de sua vida. Tratam-se de direitos indisponíveis, ou seja, presume-se a impossibilidade de negociação ou de alienação de seus atributos. Ademais, são oriundos de direito jusnaturalista, existindo independentemente de reconhecimento prévio. Sobre tal característica assevera Sérgio Iglesias Nunes de Souza, que

[...] considerar só aqueles direitos da personalidade previstos nas normas jurídicas implica reduzir o direito a normas positivas. É flagrante que a norma jurídica é a mais importante para o reconhecimento de tais direitos, mas não é sua forma única de identificação. (SOUZA, 2002, p. 5-6)

Rubia Zanotelli Alvarenga em síntese destaca que:

As fontes normativas relacionadas à proteção dos direitos fundamentais as personalidade são a própria Carta Magna, a CLT (que vem sofrendo atualizações nesta temática nas duas últimas décadas), leis trabalhistas esparsas e, finalmente, o Direito Civil – este instaurador de uma tutela genérica da personalidade no âmbito da sociedade. (ALVARENGA, 13).

Silvio Romero Beltrão, sobre a pessoa humana no ordenamento jurídico e sua tutela, afirma de modo contumaz:

A pessoa natural, em sua realidade e experiência, representa um valor a tutelar em suas inúmeras formas de expressão, em seu interesse moral e material e no desenvolvimento de sua personalidade. Representa, de acordo com um reconhecimento unânime, o fim último da norma jurídica. (BELTRÃO, 2005, p. 19)

A Constituição de 1988, inspirada a partir do conjunto ideológico da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e com a missão de afastar os resquícios de uma época marcada pelo absoluto controle e a limitação excessiva de direitos, traz ao ordenamento jurídico uma visão humanitária às relações. Sobretudo consagrando o princípio da dignidade da pessoa humana em seu Art. 1º, III do diploma legal federal.

E a partir deste princípio traz ao ordenamento jurídico brasileiro, de forma assertiva e positivada, as garantias fundamentais dos direitos da personalidade. (BARROS, 2011, 136)

Extrai-se da Constituição que os princípios gerais compatíveis e aplicáveis ao Direito do Trabalho são: o respeito à dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, à igualdade entre os homens e mulheres nas suas obrigações, além de outros enumerados no art. 5º e 7º do diploma legal.

Como se vê, estima-se que a Carta Magna visa à melhoria da condição social, e de vida, do empregado, garantindo como exemplo: a fixação de jornada, equiparação salarial, relação empregatícia protegida contra despedida arbitrária, seguro-desemprego, fundo de garantia do tempo de serviço e benefícios como a gratificação natalina e férias.(BARROS, 2011, 136)

Por outro lado, a constituição em seu art. inciso VI, assegura que o salário continua sendo irredutível, exceto se a convenção ou o acordo coletivo dispuserem em sentido contrário. Dessa forma, possibilita que esses instrumentos tenham autonomia para reduzir salários (BARROS, 2011, 64). Há que se observar, contudo, que a citada exceção constitucional não pode ser aplicada a bel prazer e/ou de forma irresponsável. A redutibilidade salarial, apenas pode ser aplicada em situações pontuais, que necessariamente sejam excepcionais e com o objetivo claro de manutenção da empregabilidade coletiva.

Resta evidente que os empregados necessitam de garantias positivadas para que alcancem estabilidade socioeconômica, e, dessa forma, garantam seu posto no mercado de trabalho.

A proteção oriunda do Direito do Trabalho assegura ao indivíduo capacidade de adaptação frente às mudanças comuns e intrínsecas ao mercado de trabalho. (SILVA, 2013, 108)

4 flexibilização

De acordo com Alice Monteiro de Barros, o Direito do Trabalho é uma resposta política frente aos problemas sociais oriundos do regime capitalista liberal.

Este ramo do Direito surge em um contexto de crise mundial, quando ficou evidente que o mero avanço tecnológico da Revolução Industrial não foi eficiente em acabar com a miséria e a desigualdade social, pelo contrário, por vezes as acentuou. Desta forma, o Estado agrupa-se com a classe proletariado e em decorrência dessa união, editou-se uma legislação generosa e garantista. (BARROS, 2011, p. 67)

A partir de 1970, em resposta às inovações tecnológicas, da adoção de novas estratégias de produção, como o Toyotismo, além da alta competitividade do mercado, as relações individuais de trabalho sofreram também grandes mudanças.

Derivada deste cenário, fomentou-se a discussão acerca da flexibilização do emprego e respectivas legislações. (SILVA, 2013, p. 108)

Para Martan Parizzi Zambotto, nesse contexto, a flexibilidade é a liberalidade ou afrouxamento da intervenção estatal, que abranda a proteção trabalhista clássica, anteriormente aplicada ao ordenamento jurídico. Ademais, tem a capacidade de promover a função social das empresas possibilitando o aumento em investimentos, e dessa forma aquecer a atividade empresarial.

Siqueira Neto afirma que:

A flexibilização trabalhista é também concebida como a possibilidade de a empresa contar com mecanismos jurídicos que permitam ajustar sua produção emprego e condições de trabalho ante as flutuações rápidas e contínuas do sistema econômico. (SIQUEIRA NETO, 1997, p. 36).

De acordo com Siqueira Neto, a flexibilização é uma resposta às discussões impulsionadas por ideologias predominantemente econômicas. Daí a necessidade de um ordenamento jurídico flexível, que admita a adoção de novas realidades. De forma a viabilizar o crescimento econômico e possibilitando o livre exercício da função social da empresa.

Afirma, ainda, que, para tanto, faz-se necessário a desconstituição de direitos indisponíveis da classe empregada, alinhado com um incentivo a negociações coletivas de trabalho. (SIQUEIRA NETO, 1997, p. 33).

Observa-se também que a flexibilidade tem o condão de aumentar a produtividade econômica, promover a competitividade, através do afrouxamento, adaptação e reestruturação da proteção trabalhista clássica. (SIQUEIRA NETO, 1997, p. 34).

5. EFEITOS da flexibilidade nas relações trabalhistas

Existe um embate doutrinário quanto à eficácia e eventuais riscos da ideologia flexibilizadora.

Alguns acreditam ser uma inovação prejudicial ao trabalhador, já que pressupõe um esmagamento de direitos que foram adquiridos por meio de inúmeras lutas sociais.

Outros defendem que a sociedade enfrenta novos horizontes: denota-se a existência de novas relações de trabalho, enfrenta uma crise econômica, dentre outros motivos justificadores. Daí a importância em viabilizar um campo capaz para receber discussões e manutenções das normas, em respeito ao exercício da atividade empresarial, cujo resultado reflete diretamente na economia.

Desta forma, faz-se mister observar o entendimento desses autores quanto aos pontos positivos e negativos deste fenômeno.

5.1. EFEITOS positivos da flexibilização

De acordo com Amauri Mascavo Nascimento, a tendência da flexibilização das normas trabalhistas não fere a atribuição protetora do Direito do Trabalho. Isso porque os direitos como os da personalidade não são alcançados, já que esta proteção ao trabalhador está constitucionalmente garantida através do princípio da dignidade humana, fixado no Art. , III da CF. Importante fixar que este princípio se sobrepõe ao plano das relações jurídicas entre particulares. (NASCIMENTO, 2011, p. 267).

Além disso, o Constituinte, ao elaborar a Carta Magna vigente, teve o cuidado de prever algumas circunstâncias em que a flexibilidade atenderia a necessidade socioeconômica da população.

Tal afirmação diz respeito ao Art. 7º, em que há previsão de eventual flexibilidade em razão de reconhecimento de convenções e acordos coletivos, alterações contratuais, de condições de trabalho, jornadas, dentre outros arrolados neste artigo. (BARROS, 2011, p. 63).

De acordo com Amauri Mascavo Nascimento, baseado em um estudo publicado pela Organização Internacional do Trabalho — OIT, nomeado La Flexibilidad, observa-se que o conceito de emprego flexível como aquele que não seja por tempo indeterminado, correspondendo ao nosso contrato por prazo determinado ou eventual; o emprego para qualificação profissional; o contrato estacional, que em nosso ordenamento corresponde ao contrato de trabalho sazonal para atividades transitórias.

A ideia central do estudo é identificar a abrangência da flexibilidade e também abordar a necessidade de previsão normativa para novos rumos da atividade econômica, como, por exemplo, a atividade de hotelaria ou turismo, que dilata o quadro de empregados em razão da alta temporada, por um prazo determinado.

Percebe-se então que o fenômeno da flexibilização é uma expressão da evolução global, isto é, dos avanços tecnológicos, culturais e sociais. A partir desse prisma, observa-se que no atual cenário existem novas relações jurídicas, bem como a existência de relações trabalhistas ainda não abarcadas por previsão normativa capaz de assegurar o livre exercício da atividade empresarial em harmonia com o respeito aos direitos da personalidade. Outrossim, o legislador preocupou-se em legitimar as convenções e acordos a fim de que estas tenham faculdade de fixar novos panoramas para o Direito do Trabalho, tendo por óbvio o respeito aos princípios democráticos. (SIQUEIRA NETO, 1997 p. 40-41)

Desta forma, ainda que já se admita a flexibilização nas relações laborais, a mesma deve ser observada com cautela sobretudo quanto à sua aplicação. Até pelo fato de que o ordenamento jurídico brasileiro, embora, admita a flexibilização, não a incentiva e tampouco tira dos acordos ou convenções flexibilizadoras a competência para decidir sobre matérias relevantes, como garantias constitucionais. Além disso, estabelece ainda, regras claras para formalização das normas, critérios pontuais de formalidades a serem respeitadas.

5.1. EFEITOS negativos da flexibilização

De acordo com Simão Pedro Vieira, o Brasil enfrenta um tempo de crise econômica. Muitos postos de trabalhos foram perdidos e alguns doutrinadores entendem que a solução seria flexibilizar a legislação trabalhista, sob a justificativa de permitir a retenção e/ou manutenção destes postos.

No entanto, importante lembrar que a relação de emprego é essencial para o crescimento interno, já que permite o desenvolvimento e segurança no país.

Ora, a Consolidação das Leis do Trabalho é fruto de lutas sociais e discussões voltadas a dignidade dos trabalhadores, que pactuam de acordo com suas necessidades, combatendo os excessos dos empregadores. Outrossim, não há que se falar em comercialização da mão-de-obra do trabalhador brasileiro pois existe sérios riscos desta não levar em conta as reais necessidades dos trabalhadores, dando causa a um possível colapso social. (VIEIRA, 2012, p. 32)

Em excelente síntese, Simão Pedro Vieira esclarece:

O que se nota nos países que flexibilizaram suas leis trabalhistas, a exemplo da França, trouxeram de certa forma prejuízo aos trabalhadores. O desemprego continuou muito elevado, os salários atingiram níveis baixíssimos, e os empregos atingiram, também, um grau maior de precariedade que não havia anteriormente. O trabalhador inseguro, com medo de perder seu emprego, é mais fácil de ser dominado. (VIEIRA, 2012, p. 32)

Observa-se através do trecho supra que o empregado, inserido no contexto atual, percebe a crise tanto quanto o empregador e, consequentemente aceita novas condições de trabalho em detrimento de seus direitos já garantidos.

De acordo com Simão Pedro Vieira, a solução para a crise contemporânea não é a flexibilização das normativas trabalhistas. Para ele é necessário uma reformulação tributária com redução dos encargos sociais, já que a alta carga tributária tem levado muitos empregadores a encerrar suas atividades. Observa-se que tais encargos sociais ultrapassam 62% da folha de pagamento, onerando o empregador excessivamente além do que dispõe os direitos trabalhistas consolidados.

Por oportuno, observa-se como efeito negativo do fenômeno flexibilizador, o Projeto de Lei 4330/2004, que versa sobre contrato de prestação de serviços e matérias correlatas, como responsabilidade civil das contratantes, representatividade sindical, além da abrangência da norma em relação à atividade prestada. O Projeto possui apenas 19 artigos e justifica-se pela ausência de regulação no campo das terceirizações, que são os agentes de direito privado, especializados em uma determinada atividade.

Atualmente a terceirização é uma realidade no âmbito das prestações de serviços, já que o tomador do serviço, na maioria, não possui de ferramentas e habilidades específicas para realizar uma atividade em sua empresa, como por exemplo, uma instalação de máquinas, manutenção de equipamentos ou até mesmo na reforma predial, ou seja, prestam-se serviços as atividades meio.

A proposta apresentada por Sandro Mabel em 2004 pretende retirar a competência do Judiciário em aplicar jurisprudências e entendimentos doutrinários, para puramente aplicação da norma em discussão. Destaca-se na redação, a possibilidade inovadora ao ordenamento em exercer a terceirização em atividades fim, ou seja, atividades que são inerentes à empresa tomadora de serviço. Além disso, possibilita que a Administração Pública amplie o rol de prestação de serviço realizado pelo particular, diminuindo o quadro de cargos internos e vinculados à Administração. Por resultado, pretende-se reduzir a necessidade de concursos públicos a Administração Pública indireta, atribuindo a responsabilidade por recrutar, selecionar e assegurar as garantias trabalhistas ao particular, embora a Administração Pública ainda possa ser responsável solidariamente.

Considerações Finais

Diante do exposto, pode-se denotar que o Direito do Trabalho é o produto de uma questão social que vem sendo discutida e tratada desde a Revolução Industrial, de modo a garantir a classe trabalhadora dignidade à pessoa humana, e, em conjunto respeitando os princípios da livre iniciativa das empresas.

Através da constante discussão acerca do tema, o Estado atribuiu a si a responsabilidade por intervir nas relações trabalhistas, garantindo proteção aos trabalhadores, já que até o momento não havia legislação para atender tais conflitos.

Posteriormente, observou-se que tal proteção onerou excessivamente os empregadores, insurgindo então o fenômeno flexibilização das leis trabalhistas.

A flexibilização das normas consiste em um fenômeno de escala global pelo qual a normativa trabalhista é permissiva ou omissa, no sentido de possibilitar ao particular negociar a extinção de direitos ou o abrandamento de alguns benefícios ao empregado.

Tal circunstância promove uma problemática em razão da possibilidade de haver convenções ou acordos coletivos que suprimam direitos, trazendo um colapso à sociedade brasileira.

Embora a nossa Constituição tenha a atributos humanitários e prime pela valoração dos direitos trabalhistas, há que se observar a previsão de flexibilidade arrolada no Art. , por meio dos instrumentos convenção e acordo coletivo. Ainda assim, deve ser tratada com cautela, já que não deve suprimir direitos fundamentais da própria Constituição.

As opiniões dos autores estão divididas àqueles que defendem a flexibilização enquanto resultado da globalização, e aqueles que entendem como um retrocesso legislativo, permitindo que o particular manifeste seus interesses em detrimento das garantias trabalhistas. Estes autores alegam que as justificativas favoráveis à flexibilização são puramente demagógicas, já que se utiliza deste mecanismo para reduzir custos e desonerar as responsabilidades do empregador.

Expressão do fenômeno é o Projeto de Lei 3440/04 que pretende encarregar o particular a prestação de atividades-fim das empresas tomadoras, alterando as responsabilidades sobre as garantias trabalhistas, a representatividade sindical, dentre outros. Além disso, observa-se que a proposta pode inclusive insurgir em uma modificação do sistema econômico, já que retira a pessoalidade da prestação de serviço, podendo este ser replicado a um terceiro.

Ainda que notória a necessidade de atender as reivindicações dos empregadores em regulamentar as relações de terceirizadas, o legislador não se preocupou em garantir a segurança jurídica do trabalhador, propondo uma drástica alteração no regime contratual. O resultado disso é uma preocupação generalizada às questões sociais, já que promove a supressão de direitos fundamentais.

Na opinião de Simão Pedro Vieira, o fenômeno não deve ser aceito e adotado, pois desconsidera a realidade social brasileira, marcada por fortes desigualdades, além do fato da própria Constituição promover a proteção ao empregado.

Em sentido contrário, alguns autores manifestam que flexibilização representa uma mudança necessária, inovando a atividade empresarial e adequando o mercado de trabalho com a realidade econômica atual. Para esses autores, o Direito do Trabalho é fortemente intervencionista e não encontra mais sustento, já que promove a oneração excessiva a empresa. A solução é flexibilizar, e a justificativa a esse movimento é a criação de novos postos de trabalho, permanência dos atuais empregados e, sobretudo, permitir o crescimento econômico e viabilizar assim a continuidade da atividade empresarial nas mais diversas áreas.

A flexibilização pode ser entendida como uma evolução no trato das relações trabalhistas, já que acompanha os avanços da economia mundial e dos meios de produção, mas não é recomendável que tal afrouxamento possibilite a extinção de direitos que foram alcançados após décadas de lutas.

REFERÊNCIAS

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BELTRÃO, Silvio Romero. Direitos da personalidade: de acordo com o novo código civil. São Paulo: Atlas, 2005.

COSTA, Márcia da Silva. Reestruturação Produtiva, sindicatos e a flexibilização das relações de trabalho no Brasil. RAE-eletrônica, v. 2, n. 2, jul-dez/2003. Disponível em <http://www.scielo.br/pdf/raeel/v2n2/v2n2a10>. Acesso em: 19 de Ago. 2016

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. Editora LTR, 11ª Edição, 2011.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro. 22. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005, v. I.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. Editora Método, 2007.

MENEZES, Mauro de Azevedo. Constituição e Reforma Trabalhista no Brasil: Interpretação na Perspectiva dos direitos fundamentais. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade Federal de Pernambuco. Recife – 2002.

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4 Comentários

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Muito bom o artigo. continuar lendo

Dr Filipe, vossa análise é um belo trabalho, digno de louvor. Do ponto de vista histórico-acadêmico, em minha singela opinião está perfeito. Porém, sou empresário e consegui sobreviver neste país, após empregar mais de 20.000 pessoas e obter em retorno, "apenas" 200 ações trabalhistas. Sim, apenas, porque é um percentual baixo versus o benchmark do mercado e porque éramos uma família, trabalhando juntos e ajudando a que "ficava pra trás". Chamo isso de solidariedade - trazer à tona o potencial de cada um, longe de assistencialismo, que é o contrário (afirmar que as pessoas pobres e humildes não têm potencial, por isso precisam da santa ajuda do governo - esse é o golpe eleitoreiro e de permanência no poder)

Peguei o gancho de seu levantamento histórico para dizer que o Brasil não sairá do atoleiro enquanto as partes interessadas (trabalhadores e empresas somente, governo não!), não criarem a livre iniciativa ou livre negociação como existe em TODO O RESTO DO MUNDO (exceto em alguns países socialistas).

Repito em todos meus comentários aqui: quem deve mandar no país são as pessoas e as empresas, na forma de livre iniciativa. Já somos maduros para negociar entre nós. O governo só deve obedecer ao que a sociedade definir. Quem produz, são os trabalhadores e as empresas, o governo não produz nada, por isso deve ser controlado e não o contrário! continuar lendo

Olá João,

Inicialmente gostaria de agradecer pela contribuição dada em teu comentário, pois teu ponto de vista aqui levantado nos faz rever a questão dos direitos trabalhistas sob outra perspectiva.

Concordo com você quando sustenta que o país pertence aqueles que efetivamente vão à luta (trabalhadores e empresariado), e portanto, restaria ao Estado apenas atribuições relativas à ordem. Porém é preciso lembrar que um dos motivos que provocou a necessidade de regulamentação foi a forma desumana como muitos trabalhadores foram tratados ao longo do tempo, de tal forma que o povo clamou por uma intervenção na questão.

Na minha opinião, o grande atoleiro que empurra o país pra baixo é a elevada carga tributária que reprime o crescimento econômico, inibe investimentos externos, que por sua vez extermina as empresas e seus empregos.

Longe do assistencialismo, acredito que devem ser mantidas determinadas regulamentações no âmbito das relações de trabalho com o objetivo de assegurar a dignidade dos trabalhadores, em virtude do elevado número de empresários que não tem uma visão solidária como a que você nos apresentou. Temos sim que promover a inovação no Legislativo, sem, contudo, nos esquecer da nossa realidade sociocultural.

Um abraço! continuar lendo

Artigo do Jornalista Gabriel Tebaldi

É graduado em História e Filosofia e pós-graduado em Sociologia
E-mail: gab_meira@hotmail.com
Após 180 dias da reforma, o número de processos despencou 40,8% e os pedidos de indenização por insalubridade ou danos morais caíram 81,25%

Mundo Paralelo

No Brasil, intelectuais costumam ser ferozes críticos do mercado. Porém, nunca empreenderam nada, não tem empresas, jamais contrataram alguém. Boa parte fez carreira pública, estudou às custas do Estado e sempre levou a estabilidade acima da inovação.
Esses doutores são os grandes críticos de reforma trabalhista. Ressuscitam a velha luta de classes marxista para analisar o sistema financeiro do século XXI. Em contrapartida, seis meses após ser sancionada, a reforma já fez mais pelo país do que décadas de sindicalismo.
É inacreditável: a CTL fazia com que o Brasil, com 3%da população mundial, tivesse mais ações trabalhistas que toda a América, Europa África e Ásia juntos! A mediocridade fez da justiça um ótimo negócio. De janeiro a maio de 2017, empresas desembolsaram R$ 10,3 bilhões para pagar condenações trabalhistas.
É irreal: no mundo desses parasitas socialistas, ninguém sabe que, por exemplo, o Citibank encerrou as atividades no Brasil porque obtinha aqui 1% de seus lucros e 93% dos processos trabalhistas que enfrentava em 36 nações.
É esquizofrênico: aqui, as micro e pequenas empresas abrigam mais de 70% dos empregos, correspondem a 54% da massa salarial do país e 26% de todo o PIB. Distante da dicotomia marxista, tais empresas são mais afetadas pelo parasitismo!
Após 180 dias da reforma, o número de processos despencou 40,8% e os pedidos de indenização por insalubridade ou danos morais caíram 81,25%! Agora, em caso de derrota, o trabalhador é obrigatório a arcar com os custos advocatícios da empresa vencedora, o que afastou as ações aventureiras.
Urge propagar que o maior beneficiado com tudo isso é o trabalhador. Só um cenário empresarial favorável gera emprego, renda e êxito financeiro. Enquanto os doutores esquerdistas esquentam suas cátedras e destilam teorias fantasiosas, enfrentam crises, pagam impostos. Sua única opção é não desistir.
Para eles, que carregam o pais nas costas, John Ruskin: “a maior recompensa de nosso trabalho não é o que nos pagam por ele, mas aquilo em que ele nos transforma” continuar lendo